Em conformidade com:
- * LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
- * LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Cansanção.
Atendimento ao Cidadão
Presencial
Prefeitura Municipal de Cansanção
Av Tancredo Neves, 636 – Centro
CEP: 48840-000 – Cansanção/Ba
Telefone
(75)3274-1347
