A Prefeitura de Cansanção, por meio da Secretaria de Administração, realizou na tarde desta quarta-feira (17), na Câmara de Vereadores, a primeira audiência pública do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) para o exercício de 2014-2017.
Durante a audiência a comunidade teve a oportunidade de participar do planejamento das decisões de governo, como parte do orçamento participativo, que é uma das propostas de governo do município.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
A estratégia de planejamento do Município passa por 3 etapas, sendo elas o PPA(Plano Plurianual), a LDO(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento anual), onde finalmente são discutidos as ações metas e recursos que são provenientes a cada uma das ações que os forem apresentadas no PPA e LDO.
